Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq845752
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.Das afirmativas, estão corretas
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV.