Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq845757
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a
- Adez por cento da remuneração, provento ou pensão.
- Bquinze por cento da remuneração, provento ou pensão.
- Cdoze por cento da remuneração, provento ou pensão.
- Dvinte por cento da remuneração, provento ou pensão.