Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq845758
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. De acordo com a referida lei, EXCLUEM-SE do teto de remuneração, dentre outras,
- Aa gratificação natalina, o adicional noturno e o adicional de férias.
- Bo adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
- Co adicional de férias, a gratificação por encargo de curso ou concurso e o adicional noturno.
- Da gratificação por encargo de curso ou concurso, o adicional pela prestação de serviço extraordinário e a gratificação natalina.