Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COMVEST UFAM 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq845823
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMVEST - - Arquiteto e Urbanista
Segundo a Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, a contratação de obras e serviços, pela Universidade Federal do Amazonas, somente poderá ser licitada quando:
- Aexistir orçamento detalhado em planilhas, que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- Bhouver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Chouver detalhamento de bens e serviços específicos, sem similaridade de marcas, de modo a possibilitar a contratação exclusiva sem haver alteração no projeto executivo.
- Dhouver plano de gestão de serviços, o qual descreva detalhadamente os critérios de medição e de pagamento.
- Ehouver previsão de estimativas do valor da mãode-obra, acompanhadas dos preços unitários referenciais, com identificação do tipo de serviço.