Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — COMVEST UFAM 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq845898
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Assistente em Administração
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.
- BSomente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.
- ETodas as afirmativas são verdadeiras.