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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq846450
Banca
CONSULPAM
Órgão
CISCOPAR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Ela tem como princípios fundamentais a busca pela competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a transparência, a impessoalidade e a economicidade dos recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação às contratações que não se subordinam ao regime desta Lei.
  1. AContratos que tenham por objeto a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  2. BContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  3. CContratos de locação.
  4. DConcessão e permissão de bens públicos.
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GabaritoB — Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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