Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq846452
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.
- AO protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
- BO protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
- CO protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
- DO protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.