Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq846454
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.
- AA autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.
- BA autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.
- CA autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.
- DA autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.