Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq846455
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:
- ADiscricionariedade na atuação administrativa.
- BFinalidade de proteção do interesse público.
- CPossibilidade de atuação apenas em situações de emergência.
- DLimitação das atividades econômicas privadas.