Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq846565
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
- AO não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- BO cometimento de falta na sua execução.
- CA dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- DA alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.