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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq847174
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista I
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  2. BNão poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para qualquer tipo de aposentadoria.
  3. CEm alguns casos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  4. DSão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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GabaritoA — O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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