Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq847189
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista I
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
- ANão precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
- BConfere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.
- CPara atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.
- DSempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.