Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq847191
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista I
Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AEm caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- BA convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.
- CA Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.
- DProcedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.