Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq847192
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista I
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
- APedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados em um único requerimento.
- BOs atos administrativos produzidos por escrito devem conter a assinatura da autoridade competente, sendo imprescindível o reconhecimento de firma.
- CÉ possível a aplicação retroativa de uma nova interpretação legal feita pela Administração Pública.
- DA revisão do processo administrativo prescreve 5 anos após a decisão final tomada.