Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq847208
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista II
No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
- AEnsejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
- BNão mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado.
- CFraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato.
- DComportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.