Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq847218
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista II
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão:Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
- AOs atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.
- BOs atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
- COs chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.
- DOs atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.