Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq847222
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista II
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios:I- Atuação conforme a lei e o Direito.II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.Julgue os critérios elencados.
- AI e II estão incorretos.
- BApenas o III está incorreto.
- CApenas o IV está incorreto.
- DApenas o II está incorreto.