Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq847223
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista II
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
- AÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.
- BÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- CÓrgão é a unidade de atuação integrante somente da estrutura da Administração direta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão para a decisão.
- DÓrgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é uma unidade de verificação subordinada à personalidade legislativa. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.