Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq847238
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista II
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
- BA anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
- CA cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
- DA revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.