Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq847255
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista III
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. O prazo para essa devolução é de:
- A10 dias.
- B30 dias.
- C60 dias.
- D15 dias.