Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq847260
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista III
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ uma lei de aplicação facultativa para União.
- BEstabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.
- CDefinem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.
- DAs hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.