Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq847305
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
- AO poder de polícia é delegável a particulares.
- BEm todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
- CEstende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
- DO poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.