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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq847477
Banca
CONSULPAM
Órgão
ICTIM - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor Pesquisador III
A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACom a possibilidade de extensão da margem de preferência para produtos decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica pela empresa, a ação do Estado fica limitada apenas a produção.
  2. BConcede, a determinados bens e serviços nacionais, a preferência de compra pelo poder público, desde que o seu preço não supere o dos bens ou serviços importados concorrentes.
  3. CSua aplicação ocorre nas licitações da administração pública federal, abrangendo órgãos da administração direta, mas não pode ser aplicada nas instâncias indiretas.
  4. DÉ um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.
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GabaritoD — É um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.

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