Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq847479
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pesquisador III
Com relação as compras públicas para inovação no Brasil, o termo de referência é um documento menos abrangente e detalhado que um projeto básico. Ainda assim, a Lei n.º 14.133/2021 ampliou a especificação de seu conteúdo mínimo – de modo a aproximá-lo do que seria um projeto básico para a contratação de serviços de engenharia. Nos termos da nova lei, o termo de referência deverá conter:
- AEstimativas do valor da contratação, excluídos os preços unitários referenciais.
- BDefinição do objeto, excluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato.
- CDescrição da solução como um todo, não incluindo o ciclo de vida do objeto.
- DFundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes.