Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq847486
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- ICTIM - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pesquisador III
A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:
- AElaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho.
- BAdministrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres.
- CControlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas.
- DNormatizar o gerenciamento pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente.