Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CONSULPAM 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq847579
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, é papel do(a):
ACongresso Nacional.
BSenado Federal.
CPresidência da República.
DMinistério da Fazenda.
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GabaritoD — Ministério da Fazenda.
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Competência para verificação de limites de operações de crédito na LRF
Gabarito: letra D. Conforme o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas. As demais alternativas atribuem essa função a outros órgãos, que exercem papéis distintos no processo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato entre o órgão que fixa os limites (Senado Federal, por força do art. 52, VII, da CF) e o órgão que verifica o cumprimento desses limites (Ministério da Fazenda, conforme art. 32 da LRF). Além disso, o Congresso Nacional tem papel legislativo e de controle, mas não a verificação administrativa específica; a Presidência da República exerce supervisão geral, mas não a atribuição direta. Fique atento: a verificação operacional é do Ministério da Fazenda.
Art. 32LC-101-2000
Art. 32 — "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente."
Operações de crédito (LRF)
1Fixa limites
Senado Federal (CF, art. 52, VII)
2Verifica cumprimento
Ministério da Fazenda (art. 32)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional a verificação. O Congresso exerce funções legislativas e de fiscalização externa (com auxílio do Tribunal de Contas), mas a verificação específica de limites de operações de crédito é competência do Ministério da Fazenda, conforme art. 32 da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Senado Federal. O Senado, de fato, fixa os limites e condições para operações de crédito (CF, art. 52, VII), mas quem verifica o cumprimento desses limites é o Ministério da Fazenda. Há uma confusão clássica entre a atribuição de fixar limites e a de verificar o cumprimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à Presidência da República. Embora o Presidente da República seja o chefe do Poder Executivo e exerça supervisão ministerial, a lei atribui expressamente ao Ministério da Fazenda a verificação das operações de crédito. Não há delegação dessa função à Presidência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 32 da LRF: o Ministério da Fazenda é o órgão responsável por verificar o cumprimento dos limites e condições das operações de crédito dos entes federativos e suas empresas controladas.