Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq847592
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O art. 7º, da Lei n. 14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente tais requisitos:
ASer servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.
BSer servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.
CSer servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.
DSer servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.
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GabaritoC — Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes da Licitação – Requisitos (Art. 7º, Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei 14.133/2021 exige que os agentes públicos designados para funções essenciais à execução da lei sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes; tenham formação compatível ou certificação profissional emitida por escola de governo; e não tenham vínculo de parentesco ou de outra natureza com licitantes ou contratados habituais. A alternativa C reproduz esses três requisitos de forma correta.
Requisito (Art. 7º, Lei 14.133/2021)
Alternativa C (correta)
Alternativa A (errada)
Alternativa B (errada)
Alternativa D (errada)
Vínculo com a Administração
Servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
Servidor efetivo (parcial)
Servidor temporário
Servidor de cargo comissionado
Formação
Formação compatível ou certificação profissional por escola de governo
Formação em qualquer área
Experiência em compras
Graduação em administração
Vínculo com licitantes/contratados
Não ter vínculo
Ser parente
Ter vínculo técnico
Ter parentesco até 2º grau
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o agente deve "ser parente de licitantes ou contratados", enquanto o inciso III do art. 7º veda expressamente qualquer vínculo de parentesco (cônjuge, companheiro, parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau) com licitantes ou contratados habituais. Além disso, a exigência de "formação em qualquer área" é incompatível com o inciso II, que pede formação compatível ou certificação profissional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Servidor temporário" não se enquadra na preferência do inciso I, que indica "servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes". A exigência de "experiência em compras" não consta no artigo; o inciso II fala em atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação/certificação. O "vínculo técnico com licitantes" é vedado pelo inciso III.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sintetiza corretamente os três incisos:
I: ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes (preferencialmente);
II: ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo;
III: não ter vínculo com licitantes ou contratados.
A redação "não ter vínculo com licitantes ou contratados" abrange todas as proibições do inciso III (parentesco, vínculo técnico, comercial, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Servidor de cargo comissionado" não é o perfil preferencial (inciso I). A exigência de "graduação em administração" é excessivamente restritiva – a lei aceita formação compatível ou certificação, não um curso específico. Por fim, "ter vínculo de parentesco até o segundo grau" contraria o inciso III, que proíbe qualquer parentesco até o terceiro grau.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos e suas exceções. Em especial, as alternativas A e D invertem a proibição do inciso III, afirmando que o agente deve ter vínculo de parentesco, quando a lei exige exatamente o oposto. Fique atento: o art. 7º, III, veda qualquer vínculo com licitantes/contratados.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação