Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq847662
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até:
- A3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
- B5 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
- C7 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
- D8 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.