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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq847665
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Urbanista
Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ADisposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
  2. BNo caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
  3. CSerá permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
  4. DO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
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GabaritoC — Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

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