Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CONSULPAM 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq847917
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas o item II está correto.
- BApenas o item III está correto.
- CApenas o item I está correto.
- DApenas os itens I e II estão corretos.