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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq848077
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Araraquara - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas
A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA com relação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
  1. AOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  2. BOs contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  3. COs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  4. DÉ cláusula necessária a definição das condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
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GabaritoB — Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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