Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq848079
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas
É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.O texto acima se refere ao ato administrativo de:
- APermissão.
- BAutorização.
- CConcessão.
- DAlvará.