Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CONSULPAM 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq848178
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Araraquara - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor do Meio Ambiente e Sustentabilidade
Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, de acordo com o Artigo 12 do Decreto 6514.
- AReduz a aplicação de penalidade restritiva de contratar o poder público pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
- BReduz a aplicação de penalidade restritiva de direito pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
- CNão afeta a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.
- DSubstitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.