Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CONSULPAM 2023

Instrumentos de transparência na LRF

Gabarito: Alternativa A — apenas o item I está correto. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é publicado dentro de 30 dias após cada bimestre (item I). O item II erra ao chamar o balanço de "financeiro" — o correto é balanço orçamentário. O item III erra o prazo do Relatório de Gestão Fiscal: é quadrimestral, não semestral. A base é a LC 101/2000 (arts. 52 e 54).

A banca testa o conhecimento literal dos prazos e da composição dos relatórios de transparência. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

Conforme o art. 52 da LRF, o RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. A redação do item está em conformidade com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que o RREO é composto por "balanço financeiro". O artigo 52, inciso I, da LRF determina que o relatório conterá balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. O termo "financeiro" é incorreto — trata-se de um erro de nomenclatura.

Item III — ❌ Incorreto

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 54 da LRF, é emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 30 dias após o encerramento desse período. O item troca "quadrimestre" por "semestre", o que está errado.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa que contém apenas itens corretos é a A.