Direito Administrativo · CONSULPAM · 2023 | Questão sqc-qq848776

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq848776
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

AOs contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
BO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
CA Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
DÉ permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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GabaritoC — A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formalização dos contratos administrativos na Lei 8.666/93

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que a Administração "deverá" convocar os licitantes remanescentes quando o vencedor não assinar o contrato, mas a Lei 8.666/93 estabelece que essa convocação é facultativa (art. 64, §2º). Esse é o erro que a torna incorreta.

A questão cobra o conhecimento literal dos artigos 60, 62, 63 e 64 da Lei 8.666/93 sobre a formalização dos contratos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 60 da Lei 8.666/93, que determina que os contratos e aditamentos sejam lavrados nas repartições interessadas, com arquivo cronológico e registro sistemático, exceto os relativos a direitos reais sobre imóveis, que exigem escritura pública em cartório de notas.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao caput do art. 62 da Lei 8.666/93, que torna obrigatório o instrumento de contrato nas concorrências e tomadas de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades com valores dentro dos limites dessas modalidades, sendo facultativo nos demais casos, podendo ser substituído por carta-contrato, nota de empenho, etc.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A redação do art. 64, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que, quando o convocado não assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os remanescentes, e não "deverá". A banca trocou o verbo "facultado" por "deverá", transformando uma faculdade em obrigação. Esse é o erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui sutilmente o termo "facultado" por "deverá", fazendo o candidato acreditar que a convocação é obrigatória. Na prática, a Administração pode optar por não convocar e realizar nova licitação, se mais vantajoso.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 63 da Lei 8.666/93, que assegura a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do processo licitatório, e a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante pagamento de emolumentos.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C – única alternativa incorreta, pois troca "facultado" por "deverá".

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