Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq848897
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:
- AA imperatividade consiste no atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
- BA exigibilidade é o atributo que permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
- CA autoexecutoriedade consiste no atributo pelo qual o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
- DA tipicidade diz respeito ao atributo segundo o qual, em situações específicas, o ato administrativo pode ser praticado à margem da lei.
- EA presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido juridicamente até prova em contrário.