Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq848899
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:
- AÉ o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.
- BÉ o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.
- CÉ o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.
- DÉ o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
- EÉ o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.