Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq848900
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:
- AO poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.
- BPoder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.
- CO poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.
- DPoder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.
- EO poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.