Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CONSULPAM 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq849311
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Contábil
Determinado ente da federação aufere diversos tipos de receitas, com variadas fontes de recursos. Assinale a alternativa que indica apenas receitas derivadas.
ARoyalties do petróleo e taxa pela ocupação de imóvel cedido a empresa particular.
BIPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular.
CDividendos oriundos de participação acionária e royalties do petróleo.
DIPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).
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GabaritoD — IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).
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Receitas derivadas e originárias
Gabarito: letra D. A questão exige a alternativa que contenha apenas receitas derivadas, ou seja, aquelas obtidas pelo Estado mediante o uso de seu poder coercitivo (tributos). As demais alternativas misturam receitas originárias (provenientes do patrimônio do Estado) com derivadas, ou contêm apenas originárias.
Segundo a doutrina de Direito Financeiro, as receitas públicas classificam-se quanto à coercitividade em:
Derivadas: Obtidas pelo Estado via sua autoridade coercitiva (ex.: impostos, taxas, contribuições de melhoria).
Originárias: Provêm do patrimônio do próprio Estado (ex.: aluguéis, dividendos, royalties, concessões).
Agora, analisemos cada alternativa:
Critério
Receita Derivada
Receita Originária
Fonte
Poder coercitivo do Estado (tributos)
Patrimônio do próprio Estado
Exemplos
Impostos (IPVA, ITD), taxas, contribuições de melhoria
Aluguéis, dividendos, royalties, concessões
Alternativa A
—
Royalties do petróleo + taxa de ocupação (ambas originárias)
Alternativa B
IPVA
Taxa de ocupação (originária)
Alternativa C
—
Dividendos + royalties (ambas originárias)
Alternativa D
IPVA + ITD
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Royalties do petróleo são receita originária (exploração do patrimônio estatal). Taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular, embora chamada de "taxa", configura na verdade uma receita patrimonial (originária) por ser contraprestação pelo uso de bem público. Portanto, mistura originária e derivada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
IPVA é imposto (derivada), mas a "taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular" novamente é receita originária (ocupação de bem público). Não há duas derivadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ambos os itens são receitas originárias: dividendos de participação acionária e royalties do petróleo. Zero derivadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) são impostos, espécie de tributo, portanto receitas derivadas. Não há qualquer receita originária na alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "taxa" nas alternativas A e B para induzir o candidato a pensar que se trata de tributo (derivada). No entanto, a "taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular" é, na essência, uma remuneração pelo uso de bem público — receita originária. Cuidado com nomes: o que importa é a natureza jurídica.
Conclusão: A única alternativa que apresenta exclusivamente receitas derivadas é a letra D.