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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONSULPAM 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq849336
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Contábil
Uma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores debates acerca de seu resultado e de seu impacto sobre as finanças públicas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ABusca-se, por meio dessa regra, simultaneamente manter um rígido controle sobre o orçamento de capital, promovendo o crescimento de déficits correntes, e fomentar a realização de investimentos, entendidos como mais favoráveis ao crescimento econômico.
  2. BA ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.
  3. CA regra de ouro veda que, em um exercício financeiro, sejam realizadas operações de crédito em montante inferior ao total das despesas de capital, as quais incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
  4. DO objetivo central da regra é manter o orçamento corrente equilibrado, uma vez que as despesas correntes podem ser custeadas por recursos oriundos de operações de crédito.
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GabaritoB — A ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regra de Ouro no Direito Financeiro

Gabarito: letra B. A regra de ouro, prevista no art. 167, III, da Constituição Federal, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. O objetivo central é impedir que o ente público tome empréstimos para financiar gastos correntes (como pessoal e custeio), permitindo o endividamento apenas para investimentos, que geram retorno econômico futuro.

A banca testa o conhecimento do conteúdo da regra, que é frequentemente cobrada em concursos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a regra busca "promover o crescimento de déficits correntes", o que é exatamente o oposto do seu objetivo. A regra de ouro visa conter o endividamento para despesas correntes, não estimulá-lo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a essência da regra: vedar o endividamento para despesas correntes e permiti-lo apenas para investimentos (despesas de capital). É a redação mais fiel ao art. 167, III, da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o limite: a regra proíbe operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, e não inferior. O texto da alternativa confunde o sinal da vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que despesas correntes podem ser custeadas por operações de crédito, o que é justamente o que a regra de ouro proíbe. Despesas correntes devem ser financiadas por receitas correntes (tributos, etc.), não por empréstimos.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se do seguinte resumo: "Regra de Ouro = Não pegar emprestado para pagar o pão de cada dia (despesas correntes). Só vale para investimentos (despesas de capital)." E fique atento às alternativas que trocam os termos "superior/inferior" ou invertem o sentido.

Gabarito: letra B

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