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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq849368
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Engenharia
A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; bem como também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação.II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei.III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AI e II são incorretas.
  2. BI e III são incorretas.
  3. CSomente III é incorreta.
  4. DNão há sentença incorreta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II são incorretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Lei nº 14.133 de 2021: Análise de Assertivas

Gabarito: letra A. A sentença III está correta, enquanto I e II contêm erros conceituais. Na I, o agente de contratação atua até a homologação, não até a habilitação. Na II, a ressalva de sigilo abrange a segurança da sociedade e do Estado, não da administração. A III reproduz fielmente a regra sobre itens de consumo e a vedação de artigos de luxo.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o agente de contratação atua "até a habilitação". Erro: pela Lei 14.133/2021, o agente de contratação é designado para conduzir a licitação até a homologação (art. 8º). A habilitação é apenas uma das fases intermediárias. Portanto, a expressão "até a habilitação" é incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que o sigilo abrange informações imprescindíveis "à segurança da administração e do Estado". Erro: a lei determina que o sigilo é permitido quando imprescindível "à segurança da sociedade e do Estado" (art. 13). A troca do termo "sociedade" por "administração" descaracteriza a disposição legal.

Item III — ✅ Correto

A sentença está em conformidade com o art. 45 da Lei 14.133/2021, que determina que as compras de itens de consumo para a Administração Pública devem ser de qualidade comum, não superior à necessária, e veda a aquisição de artigos de luxo. Não há erro nesta assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca propositalmente termos-chave: em I, "homologação" por "habilitação"; em II, "sociedade" por "administração". O candidato deve conhecer a literalidade da lei para evitar esses equívocos.

Conclusão: Corretas apenas as sentenças I? Não. I e II são incorretas; III é correta. Logo, o gabarito é a letra A.

MNEMÔNICO
Augusto E Hélio Cobram Honorários Adiantados
AAudiência (pública)EEditalHHabilitaçãoCClassificação (julgamento)HHomologaçãoAAdjudicação
Fases do procedimento de licitação

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