Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CONSULPAM 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq849369
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Engenharia
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
AR$ 300.000,00.
BR$ 324.122,46.
CR$ 343.249,96.
DR$ 108.040,82.
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GabaritoB — R$ 324.122,46.
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Lei 14.133/2021 – Dispensa de Licitação para Pesquisa e Desenvolvimento
Gabarito: letra B. O valor máximo para contratação de obras e serviços de engenharia, quando o objeto for produtos para pesquisa e desenvolvimento, é de R$ 324.122,46, conforme a atualização promovida pelo Decreto 10.922/2021 ao art. 75, inciso IV da Lei 14.133/2021.
A questão exige o conhecimento do valor atualizado do limite de dispensa de licitação para contratações que tenham por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento. O artigo 75, IV da Lei 14.133/2021 estabelecia originalmente o valor de R$ 300.000,00, mas o Decreto 10.922/2021, editado para atualizar os valores da lei, elevou esse limite para R$ 324.122,46.
NÃO CAIA NESSA!
O distrator A (R$ 300.000,00) corresponde ao valor original da lei, sem a atualização pelo decreto. O candidato desatento pode marcar essa opção por acreditar que o valor permaneceu inalterado. Fique atento: o decreto de atualização é parte integrante do regime jurídico e deve ser consultado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 300.000,00 era o valor original do art. 75, IV da Lei 14.133/2021, mas foi atualizado para R$ 324.122,46 pelo Decreto 10.922/2021.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor atualizado e vigente para o limite de dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia nas contratações para pesquisa e desenvolvimento, conforme Decreto 10.922/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 343.249,96 não corresponde a nenhum valor previsto no art. 75, IV, mesmo após atualizações. Possivelmente refere-se a outro dispositivo ou a um cálculo equivocado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 108.040,82 é um valor muito inferior ao limite legal, não havendo previsão para esse montante no contexto da dispensa por pesquisa e desenvolvimento.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre a Lei 14.133/2021, memorize os valores dos incisos I e II do art. 75 (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00) e, principalmente, o valor do inciso IV atualizado (R$ 324.122,46). O Decreto 10.922/2021 é frequentemente cobrado como atualizador dos limites.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação