Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPAM 2023
Direito Ambiental›Responsabilidade ambiental
Código
qq849370
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Engenharia
Com relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que atenuam a pena:I- Em épocas de seca ou inundações.II- Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.III- Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.IV- Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.Está CORRETO o que se afirma em:
AIII e IV.
BI, II, III e IV.
CIV, apenas.
DI e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Crimes Ambientais – Circunstâncias atenuantes
Gabarito: letra C. Apenas o item IV (comunicação prévia do perigo iminente) está correto, pois consta como atenuante no art. 14 da Lei 9.605/98. Os itens I e II são circunstâncias agravantes previstas no art. 15, e o item III inverte o sentido da lei (que considera o baixo grau de instrução como atenuante).
A questão exige conhecimento dos arts. 14 e 15 da Lei 9.605/98. O art. 14 enumera as atenuantes; o art. 15, as agravantes. A banca mistura os dois institutos para confundir o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista dois agravantes (itens I e II) como se fossem atenuantes e inverte o termo "baixo" para "alto" no item III. Fique atento: seca/inundações e facilitação por funcionário público são agravantes, e o atenuante é o baixo grau de instrução.
Circunstâncias da pena (Lei 9.605/98)
1Atenuantes (art. 14)
Baixo grau de instrução
Arrependimento do agente
Comunicação prévia do perigo iminente
Reparação do dano
2Agravantes (art. 15)
Época de seca ou inundações
Facilitada por funcionário público
Reincidência
Crime cometido contra menores
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
"Em épocas de seca ou inundações" é circunstância agravante, prevista no art. 15, II, j) da Lei 9.605/98:
Art. 15Lei-9605
Lei 9.605/98, art. 15, II, j): “em épocas de seca ou inundações”
Portanto, não pode ser atenuante.
Item II — ❌ Incorreto
"Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções" também é agravante, conforme art. 15, II, r):
Art. 15Lei-9605
Lei 9.605/98, art. 15, II, r): “facilitada por funcionário público no exercício de suas funções”
Logo, não é atenuante.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 14 prevê como atenuante o "baixo grau de instrução ou escolaridade do agente" (inciso I). A banca troca "baixo" por "alto", invertendo o sentido. Portanto, o item está errado.
Item IV — ✅ Correto
A "comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental" é atenuante expressa no art. 14, III da Lei 9.605/98. Assim, o item está correto.
Conclusão: Apenas o item IV é correto. Portanto, a alternativa C é o gabarito.