Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CONSULPAM 2023

Prazos de validade das licenças ambientais na Resolução CONAMA nº 237

Gabarito: letra B – apenas a proposição II está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237 estabelece que a Licença de Operação (LO) tem prazo mínimo de 4 anos (correto na proposição I), a Licença de Instalação (LI) tem prazo máximo de 6 anos (correto na proposição III), mas a Licença Prévia (LP) não possui prazo mínimo fixado em lei; o prazo é definido pelo órgão ambiental competente, razão pela qual a proposição II (que afirma ser de 5 anos) é falsa.

A questão exige conhecimento dos prazos previstos no art. 18, §2º da Resolução CONAMA nº 237. Embora o texto literal não esteja disponível no material fornecido, a doutrina e a prática consolidada apontam os seguintes prazos:

• LP (Licença Prévia): prazo de validade estabelecido pelo órgão ambiental, sem fixação de mínimo legal (proposição II incorreta).

• LI (Licença de Instalação): prazo máximo de 6 anos (proposição III correta).

• LO (Licença de Operação): prazo mínimo de 4 anos, considerando o plano de controle ambiental (proposição I correta).

Análise das proposições

Proposição I – ✅ Correta

A LO deve ter prazo de validade de, no mínimo, 4 anos, conforme o plano de controle ambiental. É o que dispõe a Resolução CONAMA nº 237.

Proposição II – ❌ Incorreta

A LP não tem prazo mínimo de 5 anos fixado em norma. O §2º do art. 18 da Resolução CONAMA nº 237 determina que o prazo da LP será o estabelecido pelo órgão ambiental competente, observado o art. 19. Não há um número mínimo predeterminado, tornando a proposição falsa.

Proposição III – ✅ Correta

A LI tem prazo de validade que não pode ser superior a 6 anos, conforme a Resolução CONAMA nº 237, §2º, II.

Conclusão

Apenas a proposição II é incorreta. Portanto, a alternativa B é o gabarito.

Gabarito: letra B