Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CONSULPAM 2023

Regimes Próprios de Previdência Social – Requisitos dos Dirigentes

Gabarito: letra B. A Lei 9.717/1998, em seu art. 8º-B, lista quatro requisitos mínimos para os dirigentes da unidade gestora do RPPS. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo determina que os incisos I (não ter condenação criminal) e II (certificação) também se aplicam aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal. Assim, os requisitos exclusivos dos dirigentes são apenas os dos incisos III (experiência comprovada) e IV (formação superior), exatamente o que a alternativa B reúne.

Lei 9.717/1998, art. 8º-B e parágrafo único:

Art. 8º-B. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; IV - ter formação superior. Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "não ter condenação criminal" (inciso I, que é comum) e "formação superior" (inciso IV, exclusivo). Portanto, não é composta exclusivamente por requisitos dos dirigentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla os dois requisitos que o parágrafo único não estendeu aos conselheiros: experiência comprovada (inciso III) e formação superior (inciso IV). É a única alternativa que contém apenas requisitos exclusivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta apenas os requisitos dos incisos I e II (condenação e certificação), que são justamente os que também se aplicam aos conselheiros. Logo, não são exclusivos dos dirigentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura experiência comprovada (inciso III, exclusivo) com certificação (inciso II, não exclusivo). Assim, não é um conjunto de requisitos exclusivos.

Conclusão: A resposta correta é a letra B, pois reúne unicamente os requisitos que a lei reserva aos dirigentes do RPPS.