Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq849414
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Sobre o Sistema de Registro de Preços, estabelecido pelo Decreto n.° 7.892 de 2013, avalie se as informações apresentadas são V (Verdadeiras) ou F (Falsas) e, posteriormente, assinale a alternativa que determina CORRETAMENTE a ordem dos itens:(__) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.(__) Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços (IRP) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP, após a elaboração do edital e de seus anexos.(__) Caberá ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
  1. AV – F – V.
  2. BV – F – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013

Gabarito: Alternativa A (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras conforme o Decreto nº 7.892/2013; a segunda é falsa, pois a inclusão de participantes na Intenção de Registro de Preços (IRP) não é permitida após a elaboração do edital.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Sistema de Registro de Preços (SRP) pode ser adotado para aquisição de bens com entregas parceladas ou para contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. Essa previsão está alinhada com a finalidade do SRP de registrar preços para contratações futuras, conforme disciplinado no Decreto nº 7.892/2013.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A Intenção de Registro de Preços (IRP) é uma fase anterior à elaboração do edital, na qual os órgãos interessados manifestam seu interesse. Após a publicação do edital e seus anexos, não é possível incluir novos participantes que não tenham manifestado interesse no período de divulgação. O órgão gerenciador não possui competência para deliberar sobre essa inclusão posterior.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Compete ao órgão gerenciador do SRP aplicar as penalidades decorrentes de infrações ocorridas no procedimento licitatório, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Essa atribuição está prevista no Decreto nº 7.892/2013.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V, que corresponde à alternativa A.

Link permanente: /questoes/qq849414