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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CONSULPAM 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq849425
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:
  1. AOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  2. BOs créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
  3. COs créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
  4. DSão créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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GabaritoB — Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

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