Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONSULPAM 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq849507
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Leia as seguintes afirmações:I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.Agora, assinale a alternativa CORRETA:
- AA afirmativa I é correta, e a II é incorreta.
- BAs duas afirmativas são corretas.
- CAs duas afirmativas são incorretas.
- DA afirmativa I é incorreta, e a II é correta.