Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CONSULPAM 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq849509
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
  1. ADemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
  2. BExposição e justificação da política econômica e financeira do governo.
  3. CJustificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  4. DAvaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Link permanente: /questoes/qq849509