Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq849522
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:
- APode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.
- BUma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.
- CO cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.
- DSe presume verdadeiro e legal até prova em contrário.